ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 216/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CARGO EM 
COMISSÃO (GESTOR DE CONTRATOS) DE ACORDO COM A LEI
MUNICIPAL Nº 403/2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. TÁRSIO CANDIDO DE FRANÇA, inscrita pelo 
CPF nº 012.930.682-76 para o Cargo em comissão por designação sem 
ônus em Gestor de Contratos na Secretaria Municipal de Administração 
até ulterior deliberação.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data do dia 29 de dezembro de 
2023 revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL