ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 204/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE FERIADO COM PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXPEDIENTE ANTERIOR NESTA MUNICIPALIDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO, o feriado divulgado pelo Governo do Estado através do Calendário Estadual 2021, realizado através do decreto n º 7.613 de 31
de Dezembro de 2020

CONSIDERANDO, a pandemia existente da COVID 19 que precisamos conter as aglomerações de pessoas em possíveis eventos corriqueiros, também pela redução de gastos nos honorários públicos.

DECRETA:

Art.1º - Fica DECRETADO, a prorrogação do feriado POR ANTECIPAÇÃO do dia 15 de Junho de 2021 “aniversário do estado do Acre”, nos dia 15 (terça-feira) e com pontos facultativos no dia de antecipação, 14 de Junho (segunda-feira) do corrente ano.

Art. 2º Os atendimentos dos serviços públicos essenciais deverão ser garantidos pelas respectivas secretarias da administração municipal, por intermédio de escalas de serviço (Limpeza Pública, e demais, inclusive, a programação já existente na área da saúde, o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da cidade e da Comunidade Rural (Segundo Distrito) durante o expediente de segunda-feira, dia 14, devido o cumprimento da estabilidade pública em saúde.

Art.3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE JUNHO DE 2021

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDE
PREFEITO MUNICIPAL