ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N 196 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
“CRIA NOVAS DENOMINAÇÕES DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais:
No uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

1 – Considerando que de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) as instituições educacionais deverão adaptar seus estatutos e regimentos às normas do sistema de ensino no prazo por este estabelecido;

2 – Considerando que essas exigências têm sido reiteradas também, em outras instâncias que contemplaram a implantação da Lei 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;

3 – Considerando a necessidade de reestruturação do sistema de ensino a fim de adequá-lo à nova organização da educação básica preconizada pela Lei nº 9.394/96;

4 – Considerando que a autenticidade de todos os atos realizados pela escola, está diretamente condicionado à sua efetiva legalização como instituição educacional;

5 – Considerando ainda, que o cumprimento dessas exigências legais tem sido dificultado em razão da ausência do ato oficial de criação e autorização de 
grande número de escolas públicas do Município.

R E S O L V E:
Art. 1º – Fica ratificada a criação e denominação das escolas públicas do Município de Porto Walter – Acre, constantes do anexo único deste decreto.

Art. 2º – As escolas adaptarão e/ou constituirão seus regimentos e propostas políticas pedagógicas aos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96 e Resolução CEE nº 12/98, de 22 de outubro de 1998 e demais normas regulamentares, no prazo máximo de 12 meses, a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 3º – As escolas supramencionadas apresentarão ao Conselho Municipal de Educação, o pedido de credenciamento, de acordo com o que preceitua a LDB.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter – Ac, 17 de outubro de 2024.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal

Ericson Araújo da Costa
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº 014/2022

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
ANEXO ÚNICO
ORDEM NOME DA ESCOLA ENDEREÇO LOCALIZAÇÃO NÍVEL DE ENSINO
01 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
RAIUMNDA PEREIRA FERNANDES COMUNIDADE FOZ DO NATAL 
ALTO JURUÁ RURAL ANOS INICIAS, ANOS FINAIS E EJA 

02 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
RAIUMNDA DE SOUZA FERREIRA COMUNIDADE CALIFÓRNIA 
ALTO JURUÁ RURAL ANOS INICIAS E EJA

03 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
MARIA ANA PEREIRA CAVALCANTE COMUNIDADE SANTA HELENA
RIO NATAL RURAL ANOS INICIAS

04 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
ANTÔNIO JULIERME DANTAS DA SILVA
PROJETO DE ASSENTAMENTO GLEBA MINAS RURAL ANOS INICIAS, ANOS FINAIS E EJA

05 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
MARIA ANTONIETA MENESES DA SILVA
COMUNIDADE DOIS PORTOS – RIO CRUZEIRO DO VALE RURAL ANOS INICIAS,
ANOS FINAIS E EJA

06 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
FRANCISCO JANDES SARAIVA DA SILVA RAMAL DO BESOURO RURAL ANOS INICIAS, ANOS FINAIS E EJA

07 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
FRANCISCO LUCAS DA SILVA
COMUNIDADE ANTONIO DE MELO – RIO 
CRUZEIRO DO VALE RURAL ANOS INICIAS, ANOS FINAIS E EJA

08 ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
DULCILENE PEDROZA BARBARY
RUA DOM LUIZ HERBERT – BAIRRO DO MALOCA URBANA ANOS INICIAS, ANOS FINAIS E EJA