ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 194/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
 
“CRIA-SE A COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, AVALIA-ÇÃO DE BENS PÚBLICOS (PATROMÔNIOS) MUNICIPAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, no Art. 64 e nostermos da Lei no 50 de 31 de janeiro de 2009.
 
DECRETA:
 
Art.1° - Fica Criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, a Comissão Especial de Inventário, Avaliação e Baixa – CEIAB,dos bens públicos pertencente ao Município de Porto Walter – Acre, para autuar em todos os órgãos e autarquias que compõem a EstruturaOrganizacional desta Municipalidade.
 
Art.2° - Caberá a CEIAB, proceder a análise conferencia e identificaçãodos bens, de gravação, plaquetas ou outros meios, com número ou códigos adotado, bem como, proceder suas avaliações e a respectivasBaixa dos Bens em Desuso.
 
Art.3° - Ficam Designados os servidores, prestadores de serviços e le-gisladores abaixo discriminados para compor e atuar nas providencias decretadas, sob a presidência da CEIAB.
Representantes da Secretaria Municipal de Administração:
Presidente da Comissão: Fredson França da Silva – CPF: 024.941.212-80; Comissão: Francisco Nogueira dos Santos – CPF:484.351.802-63.
Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Comissão: José de França Souza – CPF:769.903.892-49;
Comissão: Uelesson Silva de Souza – CPF:025.059.352-11.
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Vice-presidente da Comissão: Maria Jaíne Oliveira da Silva – CPF:022.885.862-30;Comissão: Felix Bruno Nascimento de Oliveira – CPF: 701.822.192-75;Comissão: Milena Thais Barros Sales – CPF: 044.173.122-81.
Representantes Parlamentar: Rosildo Cassiano Correia – CPF: 711.270.382-49; José Beliarte Souza Correia – CPF: 024.838.452-07.
 
Art. 4° - A comissão composta tem prazo de 90 (noventa) dias, a contarda ciência deste, para a realização dos serviços discriminados no Art. 2o deste Decreto, podendo o referido ser prorrogado, mediante solicitaçãoa esta administração.
 
Art. 5° este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ ou afixaçãono Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,ESTADO DO ACRE, EM 19 DE AGOSTO DE 2022
 
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal