REPUBLICADO POR INCORREÇÕES
 DECRETO N° 183/2024, 06 DE AGOSTO DE 2024
 “Declara Estado de Emergência, nível 2, devido ao comprometimento por evasão do volume de água em baixo nível das vias hidroviárias, reduzindo a sustentabilidade e a situação econômica da população em geral, inclusive, os 
ribeirinhos, suas cadeias produtivas, e a situação alimentar dos povos indígenas, e dá outras providências” 
 
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DECRETO N° 183/2024, 23 DE JULHO DE 2024
“Declara Estado de Emergência, nível 2, devido ao comprometimento por evasão do volume de água em baixo nível das vias hidroviárias, reduzindo a sustentabilidade e a situação econômica da população ribeirinha, inclusive, a cadeia produtiva, e alimentar dos povos indígenas, e dá outras providências”