ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 169/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022

“ALTERA DECRETO QUE CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL E SEU PRESIDENTE – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, bem como a Lei nº 217 de 19 de dezembro de 2013/ Lei nº 372 de 28 de abril de 2022 e Decreto nº 146 de 02 de junho de 2022 (que denomina a nomeação do atual
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil);

DECRETA:

Art.1º - É constituída a Comissão Municipal de Proteção Defesa Civil – COMDEC que terá o Coordenador de Proteção e Defesa Civil na função de Presidente da referida comissão, que terá a seguinte composição
ANEXO ( ... )
 
Art. 2º - As participações dos representantes das Polícias Militar e Civil, bem como o da área comercial e seguimento religioso, será de natureza facultativa, revestindo-se em contribuição institucional e social.

Art. 3º - O exercício das funções dos membros da COMDEC é considerado serviço público relevante ao Município e não será remunerado

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no átrio desta Municipalidade, revogando o Decreto nº 63/2021 – Por nova cordenação. Com efeitos retroativos ao dia 01de fevereiro de 2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 01 DE JULHO DE 2022.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal