ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 166/2025 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍ
PIO DE PORTO WALTER/ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, e LEI N° 414, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2024.
 DECRETA:
 Art. 1º Fica nomeado (a) o senhor (a) JOSÉ DAVALO BARABOSA MOTA, 
RG nº 04014117294, CPF nº: 040.1414.172-94, cargo/função: Departamento 
de Proteção Social Básica - CC 03, lotado (a) na Secretaria Municipal de 
Assistência So-cial, até ulterior deliberação.
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o 
DECRETO Nº 103/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, e as disposições 
em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
 ESTADO DO ACRE, EM 02 DE ABRIL DE 2025
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal