ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 165/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração das leis 182 
de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021.
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), Maria Raiele Menezes da Silva, inscrito no CPF: nº 080.121.922-17, no Cargo/Função Secretário (a) Executivo (a) 
de Gabinete CC 03, da Secretaria Municipal de Planejamento, e Coordenação 
Geral, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 03 DE JULHO DE 2024
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE