ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 160/2025 
 “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFE
SA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER – ACRE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 D E C R E T A:
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que ficam nomeados os membros do Conselho Mu
nicipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para o Biênio / março de 
2025 a março de 2027.
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) constitui órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, de participação dire
ta da sociedade civil, em questões referentes à preservação, conservação, de
fesa, recuperação e melhoria do Meio Ambiente natural e cultural, no sentido 
de garantir sustentabilidade às ações voltadas ao meio ambiente do município 
de Porto Walter.
 CAPÍTULO II
 DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE