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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECRETO Nº 138/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022


Estabelece o prazo máximo para operações de crédito consignados em
folha de pagamento dos servidores municipais de Porto Walter e dá
outras providências.


Considerando a Lei Orgânica do Município, as atribuições que compete
ao representante do executivo municipal.


Decreta:


Art. 1º A concessão de empréstimo ou financiamento consignado a servidor municipal da Prefeitura de Porto Walter – Acre será harmonizada até o limite de 96 (noventa e seis) meses.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.


Prefeitura Municipal de Porto Walter – Acre em 30 de Maio de 2022.


Registra-se
Publica-se
Cumpra-se


Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

*****

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 138/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022


Estabelece o prazo máximo para operações de crédito consignados em folha de pagamento dos servidores municipais de Porto Walter e dá outras providências.


Considerando a Lei Orgânica do Município, as atribuições que compete ao representante do executivo municipal.


Decreta:


Art. 1º A concessão de empréstimo ou financiamento consignado a servidor municipal da Prefeitura de Porto Walter – Acre será harmonizada até o limite de 30 (trinta) meses.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.


Prefeitura Municipal de Porto Walter – Acre em 26 de Maio de 2022.


Registra-se
Publica-se
Cumpra-se


Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Decreto N°138/2022 - Estabelece o prazo máximo para operações de crédito consign

  • DOEAC 13.294

    Data: 27/05/2022

    Pág.(s) 156

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Porto Walter - Estado do Acre

CNPJ 63.603.625/0001-68


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📱Fone: +55 (68) 98408-7182 (Macson Alves)

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📅 Segunda a sexta, das 7h00 às 13h30

📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br

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