REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 138/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022

Estabelece o prazo máximo para operações de crédito consignados em
folha de pagamento dos servidores municipais de Porto Walter e dá
outras providências.

Considerando a Lei Orgânica do Município, as atribuições que compete
ao representante do executivo municipal.

Decreta:

Art. 1º A concessão de empréstimo ou financiamento consignado a servidor municipal da Prefeitura de Porto Walter – Acre será harmonizada até o limite de 96 (noventa e seis) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Walter – Acre em 30 de Maio de 2022.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 138/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022

Estabelece o prazo máximo para operações de crédito consignados em folha de pagamento dos servidores municipais de Porto Walter e dá outras providências.

Considerando a Lei Orgânica do Município, as atribuições que compete ao representante do executivo municipal.

Decreta:

Art. 1º A concessão de empréstimo ou financiamento consignado a servidor municipal da Prefeitura de Porto Walter – Acre será harmonizada até o limite de 30 (trinta) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Walter – Acre em 26 de Maio de 2022.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal