ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 121/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE NOVA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES 
E SUPLENTES DA COMISSÃO DE SINDINCÂNCIA DO MUNICÍPIO
DE PORTO WALTER/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/ACRE, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Orgânica do Municipio;

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar,
como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância
e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração
de irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomeia Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Walter, com a finalidade de apurar o Processo Disciplinar Administrativo, por prazo indeterminado a partir da vigência desta Decreto.

Art. 2º. A comissão de que trata o art. 1º será composta por 03
(três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro
de Pessoal desta prefeitura, conforme segue:
Presidente da Comissão
Emerson Rodrigo Simião de Souza
Membros
Djalma da Silva Nogueira
Leuciane da Silva Souza
 
Art. 3º A nomeação dos servidores acima citados não importará
em acréscimo salarial, e nem em recebimento de outra vantagem
de qualquer natureza; muito menos importará em prejuízo de seus
rotineiros afazeres;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2020

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José EstephanBarbary Filho
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre ao primeiro dia do mês de outubro de 2020