ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 114, DE 13 DE ABRIL DE 2021

“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental e dá outras
providencias”

O PREFEITO DE PORTO WALTER, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, caput, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, leis municipais e considerando a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento da Política Municipal de Saúde Mental; e,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº
652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional
de Saúde Mental – 5ª CNSM.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental,
a se realizar no dia 28 de abril de 2022 em Porto Walter – Acre, com o
tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado
em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção
psicossocial no SUS”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada
por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida
pela Secretária (o) Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a
organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência
Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal
de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da(o)
Secretária(o) Municipal de Saúde.

Art. 5º - As despesas com a organização da 1ª Conferência Municipal de
Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados
pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter – Acre, em 13 de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 13 DE ABRIL DE 2022

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE