ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 110/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

“PRORROGA CONTRATOS DE SERVIDORES CONTRATADOS
ATRAVÉS DO EDITAL Nº 02/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO 
SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATUAR JUNTO
À FRENTE DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
NA CIDADE DE PORTO WALTER/AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 5.465,
de 16 de março de 2020, e nº 5.496, de 20 de março de 2020
e também decretos municipais, que dispõem sobre medidas
temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre,
para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2,

CONSIDERANDO o decreto nº32/2020, onde decreta calamidade pública;

CONSIDERANDO que ainda há casos de COVID-19 no município,
sendo primordiais as ações de intensificação de isolamento social,
a fim de resguardar a saúde da comunidade;