ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 110/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020


“PRORROGA CONTRATOS DE SERVIDORES CONTRATADOS

ATRAVÉS DO EDITAL Nº 02/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO

SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATUAR JUNTO

À FRENTE DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

NA CIDADE DE PORTO WALTER/AC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso

das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;


CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 5.465,

de 16 de março de 2020, e nº 5.496, de 20 de março de 2020

e também decretos municipais, que dispõem sobre medidas

temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre,

para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente

da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2,


CONSIDERANDO o decreto nº32/2020, onde decreta calamidade pública;


CONSIDERANDO que ainda há casos de COVID-19 no município,

sendo primordiais as ações de intensificação de isolamento social,

a fim de resguardar a saúde da comunidade;

Decreto N° 110/2020 Prorrogado por 03(três) meses os contratos

Ano
Publicação
Meses
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.868

    Data 27/08/2020

    Pág.(s) 69

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