ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 103/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA O CNAE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA 
PREFEITURA DE PORTO WALTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PORTO WALTER-ACRE, Sr. Sebastião Nogueira de 
Andrade, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
CONSIDERANDO que a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE PORTO WALTER, portadora do CNPJ: 30.042.167/0001-86, possuía como atividade econômica principal o CNAE: 84.11-6/00 – Administração pública, em geral;
DECRETA:
Art. 1º Altera seu CNAE DE 84. 11-6/00 para 84. 12-4/00 – Regulação 
das atividades de saúde, educação, além dos serviços culturais e outros 
serviços sociais.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 19 DE MARÇO DE 2024.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE