DECRETO N°90, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA 
ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE COM ATENÇÃO 
PRIMARIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
 Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição
Federal determinando que a investidura em cargo público seja
precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado;
Considerando a Necessidade de contratação temporária para
suprir as demandas de atendimento dos serviços públicos,
notadamente em face da atenção primaria a saúde de Porto Walter.

RESOLVE
Art. 1º - Nomear Comissão para realização e acompanhamento
de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar 072/2013,
conforme constituição abaixo:
Presidente:
Maria Luciana da Silva Martinez no CPF 890.688.072-34;
Secretário:
Macson Alves da Rocha no CPF: 014.095.702-23.
Membro:
Cleuva Maria da Costa Silva CPF: 009.244.872-08
Membro:
Leuciane da Silva Souza CPF : 569.939.272-68

Art. 2° - A Comissão compete promover a realização do
Processo Seletivo Simplificado Provisório de análise curricular,
emitindo julgamentos e deliberando sobre os casos omissos.

Art. 3°- Compete ao Presidente da Comissão:
I – Tomar todas as providências para a realização do Processo Seletivo
indicado, obedecendo fielmente os ordenamentos legais, e as exigências
dos órgãos de controle, instaurando os procedimentos administrativos
relativos as bases do Processo Seletivo.
II – Caso seja necessário, solicitar assessoria de órgão especializado
para o bom desempenho de suas atribuições e, solicitar junto ao
Executivo Municipal recursos necessários para dar cobertura às
despesas oriundas de suas atividades.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se
e Cumpra-se.

Porto Walter, 29 de março de 2023.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito de Porto Walter