ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº084/2024.
Dispõe sobre a atualização da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUNE) no município de Porto Walter/Acre em 2024
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e, nos termos do
art. 22 da Lei nº. 366, de 01 de dezembro de 2022.

DECRETA:
Art. 1º. Autoriza a atualização da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUNE), no âmbito de Porto Walter-Ac, conforme com 
a lista integrante deste.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 12 DE MARÇO DE 2024.
 
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal