top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº084/2024.
Dispõe sobre a atualização da Relação Municipal de Medicamentos

Essenciais (REMUNE) no município de Porto Walter/Acre em 2024

e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE,

no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas

atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e, nos termos do

art. 22 da Lei nº. 366, de 01 de dezembro de 2022.


DECRETA:
Art. 1º. Autoriza a atualização da Relação Municipal de Medicamentos

Essenciais (REMUNE), no âmbito de Porto Walter-Ac, conforme com 
a lista integrante deste.


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 12 DE MARÇO DE 2024.

 

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Decreto N°084/2024 - Atualização - REMUNE 2024

  • DOEAC 13.732

    Pág.(s) 184-187

    Data: 13/03/2023

bottom of page