ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº: 80/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022

ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA UFPW DO MUNICÍPIO DE
PORTO WALTER – ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
 
Considerando que compete ao Poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;

Considerando que o INPC do IBGE é o indicador econômico que mede
a inflação ocorrida no País;

Considerando que na forma do § 2º do art. 306 da Lei Municipal nº 188
de 01 de julho 2013, o INPC/IBGE é o índice adotado pelo Município de
Porto Walter-Acre para atualização monetária da UFPW;

Considerando que a variação do INPC/IBGE acumulada nos últimos 12
(doze) meses foi de 10,96% (dez virgula noventa e seis centavos); e

Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do dispositivo no §
3º, do art. 306, da Lei Municipal nº 188 de 01 de julho DE 2013, atualizar
o valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor monetário da UFPW – Unidade Fiscal Padrão
do Município de Porto Walter-Acre, para o exercício 2022, em R$ 1,94 (um
real e noventa e quatro porcento), com base na variação do Índice Nacional
de Preço ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento,
por intermediário da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Cadastros,
tomará todas as medidas necessárias para atualizar os valores dos tributos
e preços públicos praticados pelo Município, com base no valor da
UFPW constante do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO ACRE, EM 30 DE MARÇO DE 2022

Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal