ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 079/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), ANTÔNIA ELIZABETH DA SILVA 
DIAS, inscrito no CPF: nº: 701.885.662-01, no Cargo/Função, Setor de 
Protocolo e Arquivo – CC 01 da Secretaria Municipal de Obras Públicas, 
Viação e Urbanismo, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE MARÇO DE 2024
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal