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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 077/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024
RETROARTIVO AO DIA 01 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SOARES, inscrito no CPF: 701.885.972-71/ Setor de Roçagem, Desobstrução de Bueiros, Igarapé Córregos, CC 02, da Secretaria Municipal 
de Obras Públicas, Viação e Urbanismo, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE MARÇO DE 2024
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Decreto N°077/2024 - NOMEIA JOSÉ FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SOARES

  • DOEAC 13.731

    Pág.(s) 136

    Data: 12/03/2023

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