ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 72 /2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar claro e objetivo em relação ao horário de expediente da Prefeitura Municipal de Porto Walter-Acre;

CONSIDERANDO que à população deve ser assegurada a informação acerca de qual período as repartições públicas do Município permaneçam acessíveis.
 
DECRETA:

Art. 1º. O expediente da Prefeitura Municipal de Porto Walter, com suas secretarias está disponível para o acesso ao público de Segunda a Sexta-feira, exceto aos feriados ou pontos facultativos decretados por referida administração.

Art. 2º Os horários para o atendimento ao público, nos setores administrativos serão das 07h: 30mn às :13h:30mn, onde a equipe operacional desempenha as funções públicas no horário das 07h:00mn às 11h:00mn e das 13h:00mn às 05h:00mn. Já os servidores de função por nomeação
se mantêm em responsabilidade das atribuições internas, mantidos sob aviso aos trabalhos emergências.

Art. 3º. Este Decreto, revoga o Decreto nº 53/2021 de 01 de fevereiro do referido ano, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 MARÇO DE 2022

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal