ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 067/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
 Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), José Maria Pereira, CPF: 
627.143.252-20, Cargo/função: Acessória de Apoio e Atenção às Questões Indígenas – CC 05, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 11 DE MARÇO DE 2024
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal