DECRETO N. 59/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
 

CONSTITUI E MOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE
BENS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO SUA
ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Porto
Walter, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais.
 

DECRETA:
Art. 1º – A nomeação da Comissão Especial de avaliação de bem inservível para a administração, objetivando sua alienação, ficando assim
constituída:
- Presidente: Manoel Donicélio Nunes Barbosa
- Secretário: Auciélio Lima da Silva
- Membro: Leuciane da Silva Souza
Parágrafo Único – A avaliação consiste em estabelecer um valor mínimo
para fins de alienação, dos veículos, maquinas e equipamentos pertencentes ao município de Porto Walter.

Art. 2º – Os membros da comissão ora nomeados, deverão apresentar
laudo de avaliação, num prazo máximo de 05 dias.
Parágrafo Único – A comissão prestará serviço relevante ao Município,
e não será remunerada.

Art. 3ª – O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.
 

Gabinete do Prefeito em 042 de fevereiro de 2021.
 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal