ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº057/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E COMCESSÃO DE LICENÇAS EM RA ZÃO DA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES COM PESSOAL PREVISTO NA LRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como suas atribuições pre vistas na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Acre no sentido de que o município deve se adequar aos limites de pessoal, pre vistos na LRF; CONSIDERANDO que o não cumprimento dessa determinação poderá oca sionar diversas sanções, tais como multas ao gestor, proibição de recebimen to de transferências, dentre outros; CONSIDERANDO que para essa adequação a administração pública está passando por adequações, que incluem a otimização do quadro de pessoal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensas, até ulterior deliberação, os atos administrativos re lativos à concessão das seguintes licenças a todos os servidores do município de Porto Walter: I - Para tratar de interesses particulares (art. 95, V, da Lei 11/2009); II - Para capacitação e qualificação profissional (art. 95, VIII, da Lei 11/2009); III - Para o servidor atleta em competição desportiva municipal, estadual ou nacional (art. 95, IX, da Lei 11/2009); IV- Para cessão de servidores a outros entes, mesmo sem ônus.
 
Art. 2º. Continuam inalteradas as licenças: I - Para o serviço militar; II - Por motivo de afastamento do cônjuge nos termos do art. 95 do Estatuto dos Servidores de Porto Walter; III - Para atividade política em desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal; IV - Para desempenho de mandato classista; V - À gestante, à adotante e paternidade nos termos dos artigos 212 a 215 deste Estatuto; VI - Para cumprimento de estágio probatório quando o servidor for aprovado em concurso público para outro cargo; VII - Para tratamento da própria saúde, até 2 dois anos; VIII - Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Art. 3º. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e en teado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamen to funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial; Parágrafo Único - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário; Art. 4º. Também continuam inalteradas às concessões: I - 01 (um) dia, para doação de sangue; II - 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - 03 (três) dias por falecimento de irmãos, avós e sogros; IV - 08 (oito) dias consecutivos em razão de: a) Casamento; b) Falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, fi lhos, enteados, menor sob guarda ou tutela. Art. 5º - Em razão da situação momentânea, as férias serão deferidas, sempre que a ausência do servidor não causar prejuízos à administração; caso seja indispensável sua presença, será concedida em outro momento; Art. 6º. As licenças e concessões previstas nos artigos 3º e 4º para serem de feridas não dispensarão a documentação atualizada e devidamente analisada pelos superiores imediatos, sempre com a chancela da autoridade superior. Art. 7º. Ficam suspensas as licenças já concedidas, previstas no art. 1º, in cisos I (Para tratar de interesses particulares), II (Para capacitação e quali f icação profissional) e III (Para o servidor atleta em competição desportiva municipal, estadual ou nacional) Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE,
EM 17 DE JANEIRO DE 2025.
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Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal