ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
Portaria Nº053/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
 O prefeito Municipal de Porto Walter no uso da competência que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Federal 
nº123/2006 em seu art85-A, e a Lei Municipal que regulamenta o tratamento 
Diferenciado e Favorecido as Micro e Pequenas Empresas e ao Empreende
dor Individual
 RESOLVE,
 Art 1º - Designar o Sr(a) Alailson Fernandes de Oliveira, portador do CPF nº: 
795846082-15, RG nº: 439248 – SJSP como Agente de Desenvolvimento do 
Município de Porto Walter – Acre

 Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a 
efetivação no município da IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOL
VIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MI-CRO E PEQUENA 
EMPRESA, que tem como objetivo a promoção, coordenação e desenvolvi
mento de ações de implementação da lei Geral das Micro e Pequenas Em
presas e Empreendedor Individual-Lei Com-plementar Federal nº 123/2006 e 
128/2008, através da sua atuação como articulador entre os poderes consti--tuídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios Sua atuação 
contará com o apoio desta prefei-tura, da Associação dos Municípios do Acre, 
Sebrae e outros parceiros, visando a criação de ambiente favo-rável a susten
tabilidade das microempresas, empresas de pequeno Porte e microempreen
dedores individu-ais do município

 Art 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento:
 • Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implemen
tação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
 • Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comuni
tárias que possam cola-borar com o trabalho;
 • Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições públi
cas e privadas e da essa atividade um caráter oficial;
 • Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas 
como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os em
preendedores do município;
 • Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
 • Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos Em
preendedores Individu-ais a
 Art4 º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação
 Registra-se
 Publique-se
 Cumpra-se

 Porto Walter/AC, em 28 de fevereiro de 2025
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal