REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 14/032024
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 053/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DAPREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021. 
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA 
DA SILVA, inscrito no CPF: nº:025.084.642-01, cargo/função, Setor de 
Fiscalização de Obras - CC 02 da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Viação e Urbanismo, até ulterior deliberação. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE MARÇO DE 2024
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
 
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 053/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
deste Município, restauração das leis 182 de 03/2013,
189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021.

DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), CARLOS EDUARDO
OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF: nº:025.084.642-01,
cargo/função, Setor de Fiscalização de Trânsito e Transportes
Públicos - CC 03 da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Viação e Urbanismo, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 05 DE MARÇO DE 2024

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal