ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 48/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
 Com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMI
SSIONADO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica deste Município, e LEI N° 414, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2024.