ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 46, DE 07 DE MAIO DE 2020.

“NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA
DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE COMBATER A INFECÇÃO 
POR CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/
ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição
Federal determinando que a investidura em cargo público seja
precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado;
 
Considerando a Necessidade de contratação temporária
para suprir as demandas de atendimento dos serviços públicos,
notadamente em face da pandemia causada pelo coronavírus;

RESOLVE,

Art. 1º - Nomear Comissão para realização e acompanhamento
de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar
072/2013, conforme constituição abaixo:
Presidente:
Maria Genice Araújo Mouta, inscrita no CPF 643.074.332-20;
Secretário:
Luan Coelho Pedrosa inscrito no CPF 975.799.922-04;
Membro:
Manoel Donicélio Nunes Barbosa inscrito no CPF 716.885.602-20.

Art. 2° - A Comissão compete promover a realização do Processo
Seletivo Simplificado Provisório de análise curricular, emitindo
julgamentos e deliberando sobre os casos omissos.

Art. 3°- Compete ao Presidente da Comissão:
I – Tomar todas as providências para a realização do Processo
Seletivo indicado, obedecendo fielmente os ordenamentos legais,
e as exigências dos órgãos de controle, instaurando os procedimentos administrativos relativos as bases do Processo Seletivo.
II – Caso seja necessário, solicitar assessoria de órgão especializado
para o bom desempenho de suas atribuições e, solicitar junto ao
Executivo Municipal recursos necessários para dar cobertura às
despesas oriundas de suas atividades.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Porto Walter, 08 de maio de 2020.

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito de Porto Walter