ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 037/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020.


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº: 25 DE 19 DE

MARÇO DE 2020 DE CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE

ACOMPANHADO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE

DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DA ACRE,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei

Orgânica Municipal;


CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria

N.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde

Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana

pelo Novo Coronavírus (COVID-19), por tratar-se de evento complexo

que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS)
para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas
proporcionais e restritas aos riscos;


CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização

Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada

como uma pandemia;

 

CONSIDERANDO que mesmo o Município de Porto Walter/Acre

não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado,

cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção

ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município

de Porto Walter/Acre, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre

as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

decorrentes do coronavírus;
 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação

de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população

em geral; e,


CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos

de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,

 
DECRETA:


Art. 1º Altera os membros do Comitê de prevenção e controle

do Novo Coronavírus no âmbito municipal (COVID-19):


Representantes da Secretaria de Saúde
1) Secretário municipal;
Sebastião Nogueira de Andrade


2) Coordenador de Atenção Básica;
Alex de Melo Gaspar


3) Coordenador de Vigilância em Saúde;
Maria Clemocilda Barbosa da Silva


4) Saúde do Trabalhador
José Ítalo Menezes de Almeida


5) Vigilância Sanitária.
José Sergio Souza Soares.


6) Conselho Municipal de Saúde
Macson Alves da Rocha


7) Enfermeiro
Luan Coelho Pedrosa


Representante da Secretaria de Assistência Social
Maria Nagela Amorim de Lima


Representante da Secretaria de Educação
Maria Genice Araújo Moura


Representante da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter
Roberto Barros de Souza


Art. 2º Presidirá a comissão o Coordenador de Atenção Básica,

Sr(o) Alex de Melo Gaspar e e o seu suplente o substituirá Sr(o)

Roberto Barros de Souza, Representante da Unidade Mista de

Saúde de Porto Walter.


Art. 3º O poder de decisão do Comitê será exclusivamente

do Presidente do Comitê, Secretario de Gabinete do Prefeito

e Representante da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter.


Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 16 DE ABRIL DE 2020.


Jose Estephan Barbary Filho
Prefeito Municipal 

Decreto N° 037/2020 -Altera os membros do Comitê - Decreto N° 025/2020

Ano
Publicação
Meses
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.783

    Data 22/04/2020

    Pág.(s)  37

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