DECRETO Nº 031/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
 

MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA
SECRETÁRIO EXECUTIVA DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC.
DECRETO Nº 030/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES COM DATA UNIFICADA PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028,
Número de Inscrição: ________________
Nome: ____________________________
Telefone: __________________________
Atenção: Anexar xerox documentos exigidos:
1 – RG, CPF, TITULO ELEITORAL;
2 – Declaração de idoneidade moral, atestada por 02 (duas) pessoas
da comunidade;
3 – Certidões Negativas Cíveis e Criminais das Justiças Estadual, Federal, Militar e Eleitoral das Polícias Civil e Federal;
4 – 02 fotos 3x4 recentes;
5 – Comprovante de residência atualizado;
6 – Certidão de Nada Consta de Crimes Eleitorais e Quitação Eleitoral
expedidos pelo Cartório Eleitoral;
7 – Comprovar experiência de no mínimo 02 (dois) anos de atuação
em atividades ligadas diretamente à Promoção, Defesa e atendimento
dos direitos da Criança e do Adolescente, em declaração firmada pelo
candidato, por meio de formulário próprio; em que conste a atividade
desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA de Porto
Walter/AC;
8 – Certificado de conclusão (nível de escolaridade exigido na legislação municipal vigente na data do prazo final para inscrição, comprovado
com fornecimento de cópia do respectivo certificado);
9 – Declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de
Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva sob as penas da Lei a partir
da posse;
10 – Ccomprovante de quitação com as obrigações militares, no caso
de candidato do sexo masculino;
11– Comprovante que não foi penalizado com a destituição da função de
conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo
candidato;
12 – Comprovante de experiência de no mínimo 02 (dois) anos na Promoção, Proteção ou Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
em Organizações da Sociedade Civil registradas no CMDCA de Porto
Walter/AC.
ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES
FASES DO EDITAL PRAZOS
Publicação do Edital de convocação 31 de Março
de 2023
Período de Inscrição via Formulário 03/04 a
04/05/2023
Publicação da relação de candidatos inscritos habilitados Até
18/05/2023
Aplicação da prova de aferição de conhecimento (Eliminatória) A definir
Divulgação do gabarito oficial no Diário Oficial ou
órgão de publicação dos atos oficiais do Município,
e afixada no mural da Prefeitura Municipal de Porto
Walter/AC.
A definir
Apresentação de recursos pelos candidatos contra o resultado do exame de aferição de conhecimento. A definir
Divulgação do resultado do exame de aferição de conhecimento (no Diário Oficial ou órgão de publicação
dos atos oficiais do Município, e afixada no mural da
Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC.
A definir
Reunião dos candidatos com a Comissão Especial 24/08/2023
Início da Campanha Eleitoral 25/08/2023/2023
Encaminhamento da lista de candidatos habilitados ao
TRE 01/09/2023
Divulgação dos locais de votação Até
20/09/2023
Realização do pleito eleitoral para escolha dos
conselheiros dos 05 Conselhos Tutelares de Porto
Walter/AC
01 de outubro
de 2023
Publicação do resultado do pleito eleitoral, com a lista dos candidatos eleitos no Diário Oficial ou órgão de
publicação dos atos oficiais do Município, e afixada no
mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores de Porto Walter/AC
Remessa do resultado do pleito eleitoral com a lista dos
candidatos eleitos ao Juiz da Infância e juventude e Representante do Ministério Público.
 02 de outubro
de 2023
Prazo para impetração de recursos relativos aos descumprimentos das regras da campanha eleitoral.
04 e 05 de
outubro de
2023.
Prazo para análise dos recursos relativos aos descumprimentos das regras da campanha eleitoral.
07 e 08 de
outubro de
2023
Publicação da decisão recursal. 11 de outubro
de 2023
Divulgação do resultado final processo eleitoral com
publicação da lista dos candidatos aptos no Diário
Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do
Município, e afixada no mural da Prefeitura Municipal
de Porto Walter/AC.
16 de outubro
de 2023
Curso de Formação Inicial. 06 de novembro de 2023.
Diplomação e posse.
Prazo legal
10 de janeiro
de 2024
ANEXO IV – MODELO DE RECURSO DA PROVA
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC
RECUROS PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
Nº. de Inscrição: __________________________________________
Nº. da Questão da prova: __________ (
Fundamentação: __________________________________________
________________________________________________________
Data: ______/______/_____