ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº025/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º – Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Francis
ca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima, inscrito no CPF nº: 029.350.062-24, 
cargo/função: Setor de Cadastro Único e de Programas de Transferência de 
Renda, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 22 a 25 de janeiro de 2025. Comparecer na Agência da Caixa 
Econômica Federal para liberação de senha. 
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês
 de janeiro de Dois Mil e Vinte e Cinco.