ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº024/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) MARIA LÚCIA BEZERRA GONDIM, inscrito no CPF nº: 743.635.222 91, cargo/função: Setor Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CMDCA, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para custeio de despesas com hospeda gem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 22 a 25 de janeiro de 2025. Comparecer na Agência da Caixa Econômica Federal para liberação de senha.
 
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; Cumpra-se; SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês de janeiro de Dois Mil e Vinte e Cinco.