ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº023/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º – Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) JOSÉ 
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº: 943.371.362-15, cargo/
 função: Digitador da Secretaria Municipal de Finanças, lotado na Secretaria 
Municipal de Finanças da Prefeitura de Porto Walter, em viagem para custeio 
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul e 
Rio Branco – Acre, nos dias 20 a 25 de janeiro de 2025. Para dar seguimento 
no acompanhamento da execução da Prestação de Contas Bimestral e fecha
mento do Ano Contábil de 2024. 
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal