ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°021/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Retroativo ao dia 01 de fevereiro.
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município,
restauração das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei
nº 361 de 06/2021. 

DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a) FRANCISCA ANACLICIA
BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF: nº 030.525.602-55, no
Cargo/Função Chefe de Setor da Procuradoria Jurídica CC 02 ,
da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal