ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 003, 06 DE JANEIRO DE 2023.
“NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE
PROVER AS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO
WALTER/ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal determinando que a investidura em cargo público seja precedida de
aprovação em Processo Seletivo Simplificado;
Considerando a necessidade de contratação temporária para suprir as
demandas de atendimento dos serviços públicos da Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE,
Art. 1º - Nomear Comissão para realização e acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar 072/2013,
conforme constituição abaixo:
Presidente:
Roberto Magno Ramos, inscrito no CPF 686.946.792/72;
Secretária:
Sâmia Maria da Silva Lopes inscrita no CPF 914.994.612/91;
Membros Titulares:
Cleomar Francisco da Silva inscrito no CPF 785.205.332/72
Francisca Silva de Freitas inscrita no CPF 644.165.422/91
Membro Suplente:
Maria Ângela da Silva Lopes inscrita no CPF 951.165.712/53
Art. 2° - Compete à Comissão a promoção e realização do Processo
Seletivo Simplificado Provisório em todas as suas etapas, emitindo julgamentos e deliberando sobre os casos omissos.
Art. 3°- Compete ao Presidente da Comissão:
I – Tomar todas as providências para a realização do Processo Seletivo
indicado, obedecendo fielmente os ordenamentos legais e as exigências dos órgãos de controle, instaurando os procedimentos administrativos relativos ao certame.
II – Caso seja necessário, solicitar assessoria de órgão especializado
para o bom desempenho de suas atribuições e, solicitar junto ao Executivo Municipal recursos necessários para dar cobertura às despesas
oriundas de suas atividades.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ESTADO
DO ACRE,
EM 06 DE JANEIRO DE 2023.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal