COTAÇÃO DE PREÇOS - ANEXO 
Porto Walter-Ac, 14 de junho de 2022.

1. OBJETO
1.1. Aquisição de impressoras

2. JUSTIFICATIVA
2.1. A presente aquisição visa atender demanda urgente para fornecimento de impressoras, visto que, as quantidades licitadas não atenderam o acréscimo da demanda, principalmente advindo do retorno das aulas presenciais da rede de ensino municipal.
 
3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - ANEXO
A sugestão da marca de referência é meramente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, não estando o fornecedor vinculado à marca informada, podendo ser aceito materiais similares, desde que comprovadamente sejam de mesma qualidade ou superior em relação ao sugerido.

4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. Será vencedora a proposta com menor preço por item e que a empresa esteja em conformidade com o artigo 64 da lei 9.430/1996, e possuir Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.04.2007; Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/1990); regularidade com a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União; regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; Certidão Negativa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência; Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIAI), disponível no Portal do CNJ; e Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos, disponível no Portal do TCU.
4.2. Em caso de empate, a proposta enviada primeiro prevalecerá sobre as demais.
4.3. Os itens considerados nesta Cotação não vinculam à aquisição pela Administração Pública, uma vez que a contratação está condicionada à existência de dotação orçamentária.
4.4. O prazo de envio da proposta será de 02 dias úteis após publicação no Diário Oficial.
 
5. MODALIDADE DO CERTAME LICITATÓRIO
5.1. Esta aquisição será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com base no artigo 74, inciso I, da lei nº 14.133,de 01 de abril de 2022.

6. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
6.1. O prazo de entrega imediatamente após formalização do contrato.
6.2. As prorrogações para a entrega de material só serão aceitas na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que as justifique.
6.3. O prazo para a entrega do material não será, em hipótese alguma, prorrogado novamente, após a primeira prorrogação, sujeitando-se a CONTRATADA, nesta situação, às penalidades previstas em lei por seu descumprimento.
6.4. Em caso de rejeição do material, o servidor lavrará um Termo de Recusa e Devolução, no qual se consignarão as desconformidades com as especificações, ou o motivo da rejeição, ficando a CONTRATADA, com o recebimento do termo, cientificada da obrigação de sanar as irregularidades apontadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis.
6.5. Caso a substituição não ocorra em até 05 (cinco) dias úteis, ou caso o novo lote também seja rejeitado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções previstas

7. GARANTIA
7.1. A CONTRATADA deverá fornecer garantia contra defeitos/vícios, impropriedades de fabricação dos produtos de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento definitivo do objeto.
7.2. Na hipótese de a CONTRATADA oferecer garantia por tempo superior, esta prevalecerá.
7.3. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, entregar o Termo de Garantia no ato de conclusão da entrega do objeto, o qual pode constar também da Nota Fiscal.