O prefeito de Porto Walter Zezinho Barbary (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (19) a Lei Nº (343/2019) que autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública estadual para a execução de funções públicas, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Agora, o executivo estará autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Acre, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.
No parágrafo único da Lei, “a autorização a que alude o caput se aplica para a celebração de convênios de cooperação e outros instrumentos jurídicos necessários para a constituição e operacionalização da gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
O executivo e o Estado do Acre poderão licitar e celebrarem o contrato de concessão e outros instrumentos jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no município.