TRANSPARÊNCIA

Transparência Pública de Porto Walter - Acre

A administração (2017-2020) do Prefeito Zezinho Barbary de Porto Walter- AC coloca à disposição de toda a população, o Portal da Transparência, uma ferramenta democrática, que permite a cada cidadão acompanhar o que é feito com o dinheiro público, além de permitir a consulta às leis vigentes, direitos, deveres e obrigações do poder público municipal e de seus munícipes.

A Constituição Federal, por meio de seu artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, assegura a todos o direito de receber informações; e por meio do parágrafo 2º do artigo 216, dispõe que cabe à Administração Pública, na forma da lei, cuidar da gestão dos documentos governamentais, adotando as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

Legislação Municipal sobre transparência pública

Decreto Municipal nº 2019 - Regula a LAI em Porto Walter

Cartilha de Acesso a Informação - CGU - Uma introdução à Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

Se não localizar o que deseja, clique aqui e peça já.

O prazo de atendimento será sempre imediato, salvo se a informação não estiver disponível, o prazo será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, em atendimento ao artigo 11 §1º da Lei Federal 12.527/11. 

ENTENDA A LAI

SIC PRESENCIAL

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursosreclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

O acesso a informação de forma presencial (SIC Físico) está disponível no endereço: Rua Alfredo Sales, S/N, CEP: 69.982-000, Centro, Porto Walter/AC, setor de protocolo. Basta levar preenchido um dos formulários acima, conforme necessidade ou solicitá-lo e preencher no local.

Caso deseje fazer o registro eletrônico, clique aqui.

Menu da Transparência

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E-mail:
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Fone: (68) 3325-8027
Segunda a sexta: 7:30 as 13:30 
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